Proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Emendas sobre a redução da maioridade penal foram separadas e terão tramitação própria.
O Senado Federal aprovou, na terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade nos dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda.
O texto busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança pública, fortalecer o combate ao crime organizado e estabelecer novas regras para o financiamento do setor. Com a aprovação, a emenda constitucional será promulgada.
Um dos principais debates durante a sessão foi a tentativa de incluir mudanças na maioridade penal. Entretanto, as emendas que tratavam do assunto foram separadas do texto principal e passarão a tramitar como propostas autônomas.
Maioridade penal será discutida separadamente
O desmembramento das emendas foi aprovado por 38 votos a 36. A decisão impediu que a discussão sobre a redução da maioridade penal fosse incorporada à PEC da Segurança Pública.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que o tema deveria ser debatido em uma proposta específica, considerando a complexidade jurídica e política da questão.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), previa a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas separadas. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa aguardará a construção de um calendário especial para que o Plenário possa discutir o assunto.
Assim, a PEC aprovada não modifica a regra atual da maioridade penal, estabelecida aos 18 anos.
O que prevê a PEC da Segurança Pública?
A proposta aprovada reúne medidas para fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança e ampliar os instrumentos de enfrentamento à criminalidade.
Entre os principais pontos estão:
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): inclusão do sistema na Constituição Federal, fortalecendo a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Combate às organizações criminosas: medidas mais rigorosas contra integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição ocupada na hierarquia desses grupos.
- Regime prisional: previsão de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, conforme as regras do texto.
- Confisco de bens: possibilidade de confisco de patrimônio relacionado às atividades criminosas.
- Proteção às vítimas: garantia de assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
- Polícias municipais: possibilidade de criação de estruturas policiais municipais, observados critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização.
- Polícia Rodoviária Federal: ampliação das atribuições da PRF, incluindo o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
- Polícias penais: instituição do Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação desses órgãos.
A PEC também prevê maior proteção a denunciantes e familiares, além de mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas.
Mais recursos para a segurança pública
Outro ponto importante é o financiamento do setor. A proposta estabelece mecanismos de proteção aos recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), com ressalvas previstas no próprio texto.
Também está prevista a destinação de 10% do superávit do Fundo Social para a segurança pública.
A intenção é ampliar a capacidade de investimento e fortalecer as ações de enfrentamento à criminalidade em todo o país.
Próximos passos
Com a aprovação no Senado, a PEC 18/2025 será promulgada pelo Congresso Nacional. Já as propostas relacionadas à redução da maioridade penal terão tramitação independente e poderão ser discutidas posteriormente pelos parlamentares.
A votação representa uma mudança importante na organização constitucional da segurança pública brasileira, mas mantém fora do texto aprovado qualquer alteração na idade de responsabilização penal.
Fonte: Agência Senado – Senado Federal. Fotografia: Jonas Pereira/Agência Senado.
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