O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.474, que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos. A nova legislação estabelece critérios para a aquisição do produto, limita seu uso à legítima defesa e cria um programa nacional de capacitação.
A medida busca ampliar a proteção das mulheres em situações de violência. Ao mesmo tempo, determina regras para evitar o uso inadequado do equipamento.
Quem pode comprar o spray de pimenta
A nova lei permite a compra apenas por mulheres com 18 anos ou mais.
Para adquirir o equipamento, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência. Além disso, precisará declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Durante a tramitação do projeto, o Congresso autorizou a compra também por adolescentes de 16 e 17 anos com autorização dos responsáveis. No entanto, o presidente da República vetou esse trecho. Assim, somente mulheres adultas poderão adquirir o produto.
Lojas deverão manter cadastro das vendas
A legislação também obriga os estabelecimentos comerciais a registrar todas as vendas do spray de pimenta.
Os comerciantes deverão identificar a compradora e manter essas informações arquivadas por cinco anos. Dessa forma, os órgãos competentes poderão realizar fiscalizações quando necessário.
Uso é permitido apenas em legítima defesa
A lei autoriza o uso do spray somente em situações de legítima defesa.
O equipamento serve para afastar uma agressão injusta ou uma ameaça iminente. Seu objetivo é criar uma oportunidade para que a vítima deixe o local com segurança e procure ajuda.
A mulher deverá interromper o uso assim que o risco terminar. Além disso, a reação deverá ser proporcional à ameaça enfrentada.
O Poder Executivo ainda regulamentará as características técnicas do produto. O governo definirá itens como capacidade dos recipientes, composição e requisitos de segurança.
Programa orientará as usuárias
A Lei nº 15.474 cria o Programa Nacional de Capacitação para orientar as mulheres sobre o uso correto do spray de pimenta.
O programa oferecerá informações sobre manuseio seguro, limites da legítima defesa, defesa pessoal e prevenção da violência contra a mulher.
Com isso, o governo pretende incentivar o uso responsável do equipamento e reduzir o risco de acidentes.
Especialistas defendem cautela
A nova legislação provoca diferentes opiniões entre especialistas em segurança pública.
Parte deles considera o spray uma ferramenta importante para ampliar a proteção das mulheres. Outros alertam que o uso inadequado pode colocar a própria vítima em risco. Isso pode ocorrer, por exemplo, em ambientes fechados ou quando o vento sopra contra quem utiliza o equipamento.
Especialistas também ressaltam que o spray não substitui as políticas públicas de combate à violência. Eles defendem investimentos em prevenção, investigação dos crimes e atendimento às vítimas.
Mulheres devem procurar ajuda
O spray de pimenta representa apenas um recurso de defesa pessoal. Ele não substitui as medidas de proteção previstas na legislação brasileira.
Mulheres que enfrentam qualquer situação de violência devem procurar imediatamente os canais oficiais de atendimento. Entre eles estão o Ligue 180, a Polícia Militar, pelo telefone 190, a Polícia Civil e as Delegacias da Mulher.
A Lei nº 15.474 entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União. Entretanto, o Poder Executivo ainda regulamentará alguns aspectos técnicos da nova norma.
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