Todos os estados brasileiros têm até março de 2023 para emitir a nova Carteira de Identidade Nacional. O prazo foi estabelecido no decreto 10977, de fevereiro deste ano. Pelo menos cinco estados, Rio Grande do Sul, Acre, Goiás, Paraná e Minas Gerais ,já adotaram o novo modelo. A meta do Ministério da Justiça é emitir 1,4 milhão de novos documentos, o que vai melhorar o fluxo de segurança pública e de viagens internacionais para o Mercosul.
De acordo com Luiz Spricigio, coordenador geral de Planejamento, Inovação e Integração em tecnologia para a segurança pública, do Ministério da Justiça, antes da publicação do decreto, cada ente da federação podia emitir a sua carteira de identidade e o país chegou a ter 54 tipos diferentes de identificação pessoal.
Spricigio enfatizou que a nova carteira de identidade, que pode ser emitida em papel ou cartão, tem uma base de dados única e permite a verificação de fraudes com uso de dados biométricos.
Seguindo nesta mesma direção, de evitar fraudes, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 21 de dezembro, proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral, em todo o país. O projeto ainda vai ser enviado à sanção presidencial.
Na avaliação do professor Eduardo Tomasevicius, do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Usp, a Universidade de São Paulo, esse projeto praticamente oficializar o que já acontece na prática, pois no comércio, nos bancos ou em qualquer outra instituição, o CPF é solicitado antes mesmo do nome da pessoa.
E acrescentou que com a nova legislação de registros públicos, é possível mudar de nome sem justificativas. Enquanto que o CPF é para sempre.
Caso a lei venha a ser sancionada, um novo decreto sobre a identificação única nacional pode vir a ser estabelecido.
Edição: Roberto Piza/Edgard Matsuki – agenciabrasil.ebc.com.br
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