A liberação de recursos públicos, resultantes que são dos impostos pagos pelos cidadãos brasileiros implicam necessariamente na contrapartida de projetos de interesse popular e não de secretos interesses eleitorais de um grupelho “esperto” do Congresso Nacional.
Na realidade, o orçamento secreto e o novo modismo das EMENDAS PIX de repasse de recursos públicos diretamente às bases eleitorais sem transparência ou critério técnico representam inaceitável atraso.
Na prática, o que se pretende é instituir uma paralela Presidência da República por titulares que não foram eleitos para essa incumbência.
No artigo 76 da Constituição Cidadã, definido está que ” o poder executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado”.
É injustificável, portanto, o sequestro do orçamento da República por supostos legisladores que, ao invés de legislar, apelam para boicotes ou chantagens, caso não lhes seja outorgada a iniciativa de manipular o orçamento da União conforme os seus interesses particulares, situação que, desde o surgimento do orçamento secreto, efetivamente está prejudicando a governabilidade.
O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Lei Maior a que todos devemos obedecer e, em boa hora, está alertando pelo imperativo da harmonização entre os Poderes da República, de acordo com o estabelecido na Constituição de 88.
Na atualidade, tornou- se impossível a própria consolidação de estratégias globais para o desenvolvimento do país, porque os recursos estão cada vez mais sendo manipulados por pretensos “mini presidentes” que nada mais enxergam a não ser o interesse em se tornarem vitalícios nas cadeiras “legislativas” que ocupam.
Basta de abusos. O princípio do “locupletemo-nos todos” tem que ser banido, custe o que custar. Basta de fisiologia e de picaretagem. O povo brasileiro é democrata por vocação, mas está cansado de atropelos de um poder legislativo federal que, longe de cumprir as atribuições que a ele foram conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, transformaram o parlamento em balcão cada vez mais voraz de negócios particulares.
Professor Universitário e ex-deputado federal cons
