STF derruba lei do DF que autorizou parcelamento de multas de trânsito
Maioria seguiu entendimento do ministro Ricardo Lewandowski O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (24) maioria de votos para considerar inconstitucional a lei do Distrito Federal que permitiu o parcelamento de multas de trânsito em até 12 vezes no cartão de crédito. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte, modalidade na qual os ministros […]