Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI
Projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. […]
Governo anuncia perdão de dívidas e pacote de estímulo para MEIs
“Vamos ajudar vocês a saírem do sufoco”, diz Lula ao anunciar pacote O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote de cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs), com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios. A […]
Governo enviará PL à Câmara, nesta semana, para aumentar limite do MEI
Executivo discutiu com Motta texto que deve chegar amanhã à Casa O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês. A […]
Termina domingo prazo para declaração anual do MEI; confira regras
A entrega fora do prazo acarreta em multa Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025. A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham sido optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido […]