Receita amplia para 173 total de benefícios fiscais a serem declarados

Instrução normativa reforça controle sobre renúncias fiscais As médias e grandes empresas devem declarar mais incentivos tributários ao Fisco a partir deste mês. A Receita Federal ampliou para 173 o número de benefícios fiscais que precisam ser informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A mudança foi oficializada com […]

Relatório corta R$ 9,49 bi de receitas com limite a incentivos do ICMS

Restrição a compensações tributárias garante receitas de R$ 168 bi Documento que orienta a execução do Orçamento, o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, divulgado nesta sexta-feira (22), em Brasília, reduziu em R$ 9,49 bilhões a previsão de receitas com a nova lei que limita a utilização de incentivos fiscais estaduais por empresas. A projeção […]