Nova lei aumenta penas para furto e roubo de combustíveis
Armazenar produtos, ciente da origem ilícita, passa a ser crime Crimes de furto e roubo de combustíveis serão punidos com penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23), passa a considerar crimes vender e armazenar produtos de origem ilícita. A norma altera o Código Penal e a Lei nº 8.176/1991 e passa […]
Câmara aprova projeto que tipifica exercício ilegal da veterinária
Pena será de detenção de seis meses a dois anos e pode ter multa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o projeto de Lei (PL) 7323/2014 que inclui no Código Penal o crime de exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profissão […]