Bloqueio de emendas impositivas

Lei Complementar n° 200/2024 foi publicada no DOU desta terça-feira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o trecho que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas ao sancionar a Lei Complementar n° 200/2024, publicada no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (31). A legislação prevê novas medidas para Leia mais…