Governo publica MP que define regras do Imposto Seletivo para 2027
Medida Provisória estabelece alíquotas temporárias para produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Novas regras começam a valer em 2 de fevereiro de 2027. crédito Sandro Araújo/Agência Saúde DF. O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo, tributo criado pela Reforma […]