Proposta de autoria do Executivo estabelece integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado, amplia mecanismos de financiamento da segurança e prevê mudanças nas atribuições das forças policiais.
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3 de novembro) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece medidas para fortalecer o combate ao crime organizado no Brasil, incluindo penas mais rigorosas e regras mais restritivas de cumprimento de prisão para lideranças de facções criminosas e milícias.
O texto também prevê um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios, com integração das instituições responsáveis pela segurança pública.
A proposta é considerada uma das principais iniciativas do governo federal para enfrentar as organizações criminosas. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também anunciou a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a eventual promulgação da emenda constitucional.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Integração entre as forças de segurança
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, por meio de alterações no artigo 144.
O objetivo é estabelecer a segurança pública como uma responsabilidade compartilhada, com atuação integrada e descentralizada das diferentes instituições.
A proposta prevê que os órgãos de segurança trabalhem em regime de cooperação federativa, fortalecendo as ações de prevenção, investigação criminal e execução penal.
Com isso, União, estados e municípios poderão ampliar a articulação de suas políticas e operações de segurança.
Penas mais rigorosas para facções e milícias
A PEC prevê regras mais duras para integrantes que ocupam posições de liderança em organizações criminosas e milícias.
Entre as medidas estão restrições à progressão de regime prisional e a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima.
O texto também estabelece instrumentos para atingir o patrimônio proveniente de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas nessas organizações e proteger denunciantes e seus familiares.
A intenção é dificultar a atuação das organizações criminosas e reduzir sua capacidade de financiamento e articulação.
Possibilidade de criação de polícias municipais
Outro ponto da proposta é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público.
Essas corporações poderão exercer atividades de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde forem instituídas, conforme as regras previstas na proposta.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além de prever mudanças na organização das forças policiais e na atuação conjunta dos entes federativos.
As alterações buscam ampliar a capacidade de atuação das instituições de segurança em diferentes regiões do país.
Recursos para financiar a segurança pública
A proposta também estabelece mudanças no financiamento das políticas de segurança pública e do sistema penitenciário.
Entre as medidas está a previsão de que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras e exceções estabelecidas no texto.
O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as mudanças podem proporcionar maior previsibilidade financeira para as ações policiais e para a execução penal.
A PEC também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado aos recursos do pré-sal, para os fundos de segurança pública.
A medida pretende ampliar as fontes de financiamento e garantir maior continuidade aos investimentos no setor.
Próximos passos
Com a votação prevista para terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública entra em uma etapa decisiva de sua tramitação no Senado Federal.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de votação, com pelo menos três quintos dos votos dos senadores em cada turno, ou seja, 49 votos favoráveis.
Caso seja aprovada pelo Senado, a proposta poderá seguir para promulgação, conforme o resultado da tramitação legislativa.
A votação será acompanhada de perto por governos estaduais, municípios e instituições de segurança pública, diante das mudanças previstas na organização das forças policiais, no combate ao crime organizado e no financiamento do setor.
Fonte: Agência Brasil.agenciabrasil.ebc.com.br
Jornalista responsável pela reportagem original: Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil.
Edição para publicação: Edílson Correia.
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