A partir de 1º de setembro, Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços devem realizar a emissão de notas fiscais exclusivamente na plataforma do Governo Federal. Dessa forma, o sistema da Prefeitura de Maringá será bloqueado para novas emissões de MEI, conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
As notas serão emitidas pelo Portal de Gestão NFS-e (clique aqui para acessar) ou aplicativo NFS-e Mobile. Para o primeiro acesso é necessário cadastro na plataforma. Há ainda a possibilidade de entrada pelo sistema GovBR ou certificado digital.
“É importante destacar que o trabalho do Espaço do Empreendedor não muda. Então, os trabalhadores interessados na abertura dos cadastros como MEI podem vir até o nosso espaço e serão atendidos”, explicou o secretário de Trabalho, Renda e Agricultura Familiar, Francisco Favoto. O Espaço do Empreendedor fica localizado na Rua Arthur Tomas, 792, e realiza atendimento das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30.
A mudança, implantada gradualmente desde o início do ano, é obrigatória e foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, por meio da resolução nº 169/2022. Segundo a resolução, o objetivo é padronizar de forma nacional o documento para “simplificar e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias”.
