O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial da União, a Lei nº 15.474, que autoriza a compra, a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres maiores de 18 anos. A nova legislação estabelece critérios para a aquisição do produto, limita seu uso à legítima defesa e cria um programa … Continue lendo Spray de pimenta para mulheres: nova lei federal define regras para compra e uso